Questão
ID 1061434Disciplina: Direito Penal
Assunto: Falsidade Ideológica
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
De acordo com o Código Penal, agente que registrar na CTPS de
empregado, ou em qualquer documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa daquela
que deveria ter sido escrita praticará o delito de
empregado, ou em qualquer documento que deva produzir efeito
perante a previdência social, declaração falsa ou diversa daquela
que deveria ter sido escrita praticará o delito de