Questão 1061431 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061431

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Falta de Caução ou de Outra Prestação Que a Lei Exige Como Preliminar

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Em cada uma das próximas opções é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de processo de conhecimento, processo de execução e ação cautelar. Assinale a opção em que a assertiva esteja correta de acordo com a legislação processual e com a jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Pedro ajuizou ação contra Leonardo, que, por intermédio de
seu advogado, apresentou contestação intempestiva, decretada
a sua revelia. Nessa situação, se a demanda versar sobre direito
disponível, Leonardo não será intimado dos atos processuais
nem poderá produzir provas.
Alternativa B: Em execução contra a fazenda pública, foram interpostos
embargos parciais à execução pelo ente público. Nessa
situação, dada a situação de execução provisória, será inviável
a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor da
parcela incontroversa até o julgamento final dos embargos.
Alternativa C: Em março de 2015, Caio ajuizou demanda contra ente público
para recebimento de benefício previdenciário. Nessa situação,
o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito se
constatar que o autor sequer realizou requerimento prévio para
obter o benefício na seara administrativa.
Alternativa D: Em audiência de conciliação de ação proposta pelo rito
sumário, o juiz determinou a conversão do procedimento em
ordinário. Nessa situação, o magistrado cometeu error in
procedendo, porque a referida conversão somente poderia ter
sido feita no momento do recebimento da petição inicial.
Alternativa E: O município de Salvador – BA interpôs recurso especial cujo
juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo tribunal
de origem. Nessa situação, caberá medida cautelar junto ao
STJ para a obtenção de efeito suspensivo para seu recurso.

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Questão 1061431

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