Questão 1061422 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061422

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.

Alternativa A: Caso o poder público realize a demolição da garagem, os
custos poderão ser cobrados de Marta e, na hipótese de
inadimplemento, poderão ser inseridos em dívida ativa.
Alternativa B: O recurso administrativo interposto por Marta não tem efeito
suspensivo, de modo que eventual multa imposta em virtude da
edificação irregular deverá ser cobrada no prazo de dez dias,
sob pena de inscrição em dívida ativa.
Alternativa C: Caso a demolição não seja realizada no prazo fixado, a
administração não poderá aplicar multa administrativa, sob
pena de bis in idem na aplicação das sanções administrativas.
Alternativa D: Se for verificada a ocorrência de inexatidão na lavratura do
nome do proprietário do imóvel, deverá ser lavrado novo auto
de notificação, uma vez que o auto em questão será
considerado nulo.
Alternativa E: Se o recurso administrativo for indeferido, e se Marta não
realizar a demolição no prazo determinado no auto de
notificação, a administração poderá, com base no seu poder
de polícia, promover a demolição imediata da parte irregular
da construção, independentemente de consulta ao órgão
jurídico do município.

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Questão 1061422

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