Questão 1061418 de Direito Processual Civil - CPC 2015 - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061418

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Obrigação de Pagar Quantia Certa

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta no
que concerne à liquidação, ao cumprimento de sentença e ao
processo de execução.

Alternativa A: Para que se reconheça a impenhorabilidade do único imóvel
residencial do devedor, decorrente da proteção legal dada ao
bem de família, é imprescindível que o devedor resida com
seus familiares no imóvel.
Alternativa B: Na hipótese de a sentença ilíquida transitar em julgado, a
imposição da multa de 10% sobre a condenação somente
ocorrerá após a prévia liquidação da quantia certa e da
intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para
pagamento.
Alternativa C: O magistrado deve realizar o desbloqueio dos ativos
financeiros do devedor, penhorados pelo sistema de
comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições
financeiras, quando a quantia bloqueada for considerada
irrisória ou inexpressiva frente ao total da dívida.
Alternativa D: A desconsideração inversa da personalidade jurídica, ou
desconsideração às avessas, é incompatível com o sistema
processual brasileiro em vigor e, se realizada em execução,
será ilegítima por falta de previsão normativa.
Alternativa E: Em execução movida por particular contra a fazenda pública,
é inconstitucional o fracionamento do valor da execução, em
caso de litisconsórcio facultativo simples, para expedição de
requisição de pequeno valor para cada um dos credores
beneficiados pela condenação.