Questão 1061413 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - CESPE CEBRASPE 2016

Questão

ID 1061413

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Um empresário pretende desenvolver atividade de bar e restaurante em estabelecimento instalado em edificação antiga, na cidade de Salvador – BA, em zona com destinação de uso para comércio e prestação de serviços.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei municipal n.º 5.503/1999 — Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador.

Alternativa A: Como o empresário pretende instalar seu estabelecimento em
edificação antiga, é obrigatória a apresentação da carta
de habite-se do imóvel para a obtenção da licença de
funcionamento do estabelecimento.
Alternativa B: Após serem verificadas as condições de estética, higiene,
limpeza pública e segurança, a prefeitura deverá conceder o
alvará de licença para o exercício da referida atividade, uma
vez que a concessão de licença é ato administrativo vinculado.
Alternativa C: Caso pretenda oferecer música ao vivo na temporada de verão,
o empresário deverá obter um alvará de autorização temporária
e iniciar as exibições em até trinta dias após a expedição do
referido alvará.
Alternativa D: Caso o empresário resolva vender seu estabelecimento, o
alvará de funcionamento poderá ser transferido ao novo
proprietário, desde que a transferência seja comunicada à
administração.
Alternativa E: Na hipótese de ser concedido alvará de autorização para a
exibição de música ao vivo, o município não poderá restringir
os horários de exibição, sob pena de violação ao princípio da
livre iniciativa.

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