Questão 1061399

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2016

Questão

ID 1061399

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Com base nas disposições da LOMS, assinale a opção correta.

Alternativa A: A elaboração, a revisão, a complementação e o ajustamento
do plano diretor são de iniciativa de comissão de vereadores
especialmente constituída para esse fim, assegurada prévia
audiência pública.
Alternativa B: A instituição de imposto predial e territorial diferenciado por
zonas do município está prevista na referida lei como um
instrumento de política fiscal arrecadatória.
Alternativa C: É expressamente vedada a exploração de transporte coletivo
urbano em regime de exclusividade.
Alternativa D: A referida lei poderá ser emendada mediante proposta de 5%
do eleitorado, após discussão e votação em dois turnos e
quórum de dois terços dos vereadores para cada aprovação.
Alternativa E: Compete ao município, privativamente, registrar, acompanhar
e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração
de recursos hídricos e minerais em seu território.