Questão 1061107 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - SENASP 2003

Questão

ID 1061107

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resolução Nº 460/2000 - Dispõe sobre a Observância, por Parte dos Gestores Municipais, dos Dispositivos da Lei Complementar Nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e Dá Outras Providências

Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

O Art. 4º Resolução nº 460/2000, diz que Integrará o projeto da LDO, Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual se referem e para os dois exercícios que lhe sucederem, na forma do Anexo I da referida resolução.

Observando estas regras , identifique a alternativa que não corresponde ao que deve conter o Anexo de Metas Fiscais referida:

Alternativa A:
a avaliação do cumprimento das metas relativas aos 03 (três) últimos exercícios;
Alternativa B:
o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando-se a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
Alternativa C:
a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
Alternativa D:
a avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, se não adotado o regime geral, e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
Alternativa E:
o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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Questão 1061107

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