Questão
ID 1061106Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resolução Nº 220/1992 - Estabelece Normas para a Apresentação da Documentação Mensal da Receita e Despesa e da Prestação de Contas Anual de Prefeituras e Mesas de Câmaras, Revoga a Resolução TCM Nº 220/92, e Dá Outras Providências
Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
De acordo com a resolução 220/92, é certo dizer que a documentação mensal que deverá ser encaminhada pela pelo Poder Executivo municipal à Inspetoria Regional, diretamente ou via correio, deverá ser acompanhada entre outros, de:
I. Plano de Contas (juntamente com o 1º balancete;
II. programação com as devidas cotas semestrais;
III. demonstrativos analíticos de receita e de despesa da Prefeitura expressando a movimentação orçamentária e extra-orçamentária que deverá demonstrar os créditos adicionais, anulações de créditos e total da despesa autorizada, além da despesa orçada e efetivamente paga no mês e até o mês, a despesa empenhada no mês e até o mês, bem como a despesa empenhada e não paga, a nível de elemento;
IV. demonstrativos mensais das contas do Razão;
V. cópias de convênios e dos respectivos avisos de crédito (mesmo na hipótese de o convênio não conter encargo ou compromisso gravoso para o Município, acompanhado de autorização legislativa para sua celebração);