Questão
ID 1061023Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Salvador - BA
Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador
O prazo para o autuado apresentar defesa, nos termos do Art.59 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador será: