Questão 1061004

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2003

Questão

ID 1061004

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Salvador - BA

Ano: 2003 Banca: SENASP - Serviço Nacional de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Marque a alternativa que não se encontra contemplada na autorizada na Lei Municipal nº 4.279/90, e suas respectivas alterações posteriores, -Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.

Alternativa A:
O contribuinte que não concordar com o lançamento, ou sua alteração, poderá reclamar, por petição, dentro do prazo 30 (trinta) dias, contado da data da notificação de lançamento ao órgão responsável pela sua emissão.
Alternativa B:
A reclamação terá efeito suspensivo da cobrança dos tributos lançados.
Alternativa C: A reclamação será apreciada pelo órgão responsável pelo lançamento, ou alteração, em despacho fundamentado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receber o processo, dando ciência ao interessado.
Alternativa D:
O interessado poderá apresentar recurso ao Conselho Municipal de Contribuintes (CMC), no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data em que tomar ciência do despacho que indeferiu a sua pretensão, na forma do seu regulamento.
Alternativa E:
todas as alternativas estão previstas na forma e prazo previsto na lei referida.

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