Questão 1060268

A Lei Orgânica do Município de Rosário de Limeira consta da Lei Municipal nº 25/1997. Seu texto dispõe acerca dos principais institutos do município. Sobre a Lei Orgânica Municipal, analise as afirmativas a seguir.

I. São consideradas datas cívicas, portanto, feriados municipais os dias 7 de outubro, dia da padroeira Nossa Senhora do Rosário; e, 22 de dezembro, dia do município.

II. O ensino religioso e a educação física, ambos de matrícula facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino, constituem disciplinas dos horários das escolas oficiais do município, sendo a primeira ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou seu representante legal ou responsável.

III. O município aplicará, anualmente, 5%, no mínimo, da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

IV. O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal que, atualmente, se compõe de nove Vereadores representantes do povo.

Nos termos do disposto Lei Orgânica do Município de Rosário de Limeira, está correto o que se afirma em