Questão 1060259

A Lei Complementar Municipal nº 36/2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, a Carreira, o Quadro de Pessoal e os Padrões de Vencimentos dos Servidores Públicos do município de Rosário de Limeira/MG e dá outras providências. Sobre o disposto na LC 36, analise as afirmativas a seguir.

I. Durante o estágio probatório, o servidor municipal será submetido a quatro avaliações.

II. Os servidores municipais fazem jus à gratificação natalina e gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, caso seja ocupante de cargo efetivo, e não opte pela percepção de subsídio, além de outras vantagens previstas em lei.

III. São duas as modalidades de progressão na carreira: por mérito funcional (dependendo de regular avaliação de desempenho) e por qualificação ou escolaridade (em decorrência de formação escolar e/ou profissional, superior àquela exigida para o desempenho das atribuições do cargo).

IV. A duração normal do trabalho, para os servidores da Administração Direta do Município de Rosário da Limeira, não excederá a oito horas diárias, sendo que, na hipótese dos profissionais que têm função regulamentada, se admite, ainda, jornada inferior a esta com o vencimento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Nos termos do disposto na Lei Complementar Municipal nº 36/2014, está correto o que se afirma em