Questão
ID 1060096Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapecerica da Serra - SP
Ano: 2023 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Grande da Serra, compete ao prefeito, entre outras atribuições,
I. a iniciativa das leis, na forma e caso previstos nesta Lei Orgânica.
II. elaborar o Regimento Interno.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.
É correto o que se afirma em