Questão
ID 1059931Disciplina: Direito Penal
Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada
Ano: 2010 Banca: MOURA MELO - Consultoria em Recursos Humanos LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande da Serra
Para os crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estados e Município a ação penal será: