Questão 1059272

O Senado aprovou nesta terça-feira (10 de julho) projeto que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. Aprovado em maio pela Câmara, o texto não sofreu alterações de mérito e segue para a sanção do presidente Michel Temer. O projeto cria um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais. As regras serão aplicadas aos setores público e privado. Entre as punições previstas para quem cometer infrações, está a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

(Folha de S.Paulo, 10 jul. 18. Disponível em: <https://goo.gl/8umUhf>. Adaptado)

A legislação brasileira foi inspirada no regulamento