Questão
ID 1058542Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Aplicada ao Município do Recife
Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
A Lei no 17.199/2006, com suas alterações posteriores, que institui no âmbito da cidade do Recife a Política Municipal de inclusão da pessoa com deficiência, adota expressamente como linha de ação da política de inclusão,