Questão 1058440

O Artigo 199 da Constituição Federal descreve que assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Sobre esse Artigo, analise as assertivas abaixo:

I. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.

II. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA.