Questão
ID 1057647Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Legislação Tributária do Município do Recife
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
O Município do Recife lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica prestadora de serviços ABCD Serviços Ltda. por não realizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Por não concordar com a cobrança do imposto, a pessoa jurídica resolve apresentar impugnação ao auto de infração.
Assinale a opção que indica o prazo para a apresentação da impugnação ao auto de infração.