Questão 1057643

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1057643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária do Município do Recife

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

O Município do Recife instituiu, por meio da Lei nº 17.399/2007, programa de parceria visando a estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. O programa consiste na concessão de remissão parcial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP condicionada à disponibilização para o Município de serviços, pessoal e bens, de interesse social.

Assinale a opção que indica um dos requisitos legais para o contribuinte participar do programa de parceria.

Alternativa A:
Limitação da distribuição da parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados em até 10% (dez por cento).
Alternativa B:
Estar em efetivo funcionamento há pelo menos 3 (três) anos no Município do Recife.
Alternativa C:
Recolher ou parcelar os débitos tributários existentes não abrangidos pela remissão.
Alternativa D:
Possuir, no mínimo, 2 (dois) imóveis no Município do Recife sujeitos à tributação pelo IPTU.
Alternativa E:
Aplicar suas rendas e seus recursos integralmente no território do Município do Recife.

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