Questão 1057483

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2014

Questão

ID 1057483

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Aplicada ao Município do Recife

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

De acordo com a Lei Municipal nº 17.866/2013, que disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do Poder Executivo Municipal do Recife, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Salvo os casos expressos em lei, todas as informações arquivadas pelo Poder Executivo são públicas.
Alternativa B:
A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, produzidas por órgãos ou entidades municipais, em sítios oficiais da rede mundial de computadores, é facultativa.
Alternativa C:
Salvo disposição de lei em contrário, o acesso às informações arquivadas pelo Poder Executivo será restrito aos interessados.
Alternativa D:
O Município não poderá cobrar o custo dos materiais utilizados para o fornecimento das informações ao interessado, nem vincular o fornecimento à comprovação de prévio pagamento.
Alternativa E:
O direito à segurança, à intimidade ou à vida privada não pode servir como pretexto para criar obstáculos à divulgação de informações classificadas por órgãos de entidades municipais como de interesse coletivo ou geral.

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Questão 1057483

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