Questão
ID 1057307Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
Crianças que praticam atos infracionais (crime, delito ou contravenção penal) estão sujeitas a medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto: