Questão 1057071

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1057071

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 14.728/1985 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife

Ano: 2019 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Planejamento, Administração e Gestão de Pessoas de Pernambuco

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono
de cargo,

Alternativa A: não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.
Alternativa B: afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.
Alternativa C: afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.
Alternativa D: não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.
Alternativa E: só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

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