Questão 1056547

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2003

Questão

ID 1056547

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária do Município do Recife

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Considerando as disposições do Código Tributário Municipal, assinale a opção que contém uma assertiva correta

Alternativa A:
Constituem dívida ativa de natureza tributária da Fazenda Municipal os créditos relativos a tributos, multas, juros, foros e laudêmios, exigíveis pelo transcurso do prazo de pagamento, regularmente inscritos na repartição administrativa competente.
Alternativa B:
O procedimento fiscal administrativo é sempre instaurado de ofício, e deve ser apreciado por, no mínimo, duas instâncias administrativas.
Alternativa C:
A restituição de tributos indevidamente pagos será feita com atualização monetária e juros não capitalizáveis, ambos contados a partir do mês do recolhimento indevido.
Alternativa D:
Implica cancelamento automático do parcelamento do débito tributário o não pagamento de 3 (três) parcelas sucessivas ou 5 (cinco) não sucessivas
Alternativa E:
Findo o prazo para defesa do auto de infração sem que esta tenha sido apresentada, bem como não quitado o débito nem pedido parcelamento, o processo respectivo deve ser encaminhado para julgamento.