Questão 1056541 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - ESAF 2003

Questão

ID 1056541

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária do Município do Recife

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Tendo falecido na cidade em que residia, São Paulo, SP, Júlio Moraes Barros deixou para seu filho Pedro um imóvel em São Paulo e para seu filho João um imóvel na cidade do Recife. De posse do formal de partilha extraído dos autos do inventário que se processou em São Paulo, João levou-o a registro no Registro de Imóveis competente, no Recife. Considerando a situação descrita, e tendo em vista a legislação relativa ao imposto de transmissão de bens e direitos a ele relativos de competência do Município (ITBI), assinale a opção correta.

Alternativa A:
O recolhimento do ITBI ao Município do Recife deverá ser feito no prazo de até 10 dias contados da expedição do formal de partilha.
Alternativa B:
João tem 30 dias para pagar ao Município do Recife o ITBI pelo valor do lançamento, findos os quais somente poderá pagá-lo após a atualização monetária correspondente
Alternativa C:
Se João pagar o ITBI ao Município do Recife no prazo de 10 (dez) dias contados da avaliação terá direito a um desconto de 10%.
Alternativa D:
João não é contribuinte do ITBI para o Município do Recife por ser residente em São Paulo.
Alternativa E:
O Cartório de Registro de Imóveis competente do Recife não deverá exigir a comprovação da quitação do ITBI quando for levado a registro o formal de partilha

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Questão 1056541

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