Questão 1056531

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2003

Questão

ID 1056531

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária do Município do Recife

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Assinale a única das proposições abaixo que é inteiramente verdadeira.

Alternativa A:
É isento do pagamento do imposto predial e territorial urbano o imóvel de propriedade do funcionário público municipal, que nele reside, cadastrado com valor venal de R\$ 15.000,00
Alternativa B:
Quando mais de uma pessoa detém a posse do imóvel, no lançamento do imposto predial e territorial urbano não poderá ser considerado responsável apenas um dos possuidores, respondendo todos, individualmente, pela parcela correspondente à divisão do valor do imposto pelo número de possuidores.
Alternativa C:
O contribuinte beneficiado com isenção parcial do imposto predial e territorial urbano que atrasa o pagamento de alguma parcela do imposto perde a isenção em relação à parcela em atraso.
Alternativa D:
Será concedida isenção total do pagamento do imposto predial e territorial urbano, pelo prazo de 3 (três) anos, ao proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa, nos termos da lei aplicável.
Alternativa E:
É isento do IPTU o proprietário do imóvel que o ceda gratuitamente para funcionamento de estabelecimento de ensino legalizado.