Questão 1056526

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2003

Questão

ID 1056526

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Legislação Tributária do Município do Recife

Ano: 2003 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Assinale a única opção que representa uma proposição totalmente verdadeira.

Alternativa A:
O reconhecimento e a cassação da imunidade referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são de competência do Secretário de Finanças
Alternativa B:
Constitui fato gerador da Contribuição de Melhoria a realização de obra pública.
Alternativa C:
É vedado ao Município do Recife instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços das instituições de educação.
Alternativa D:
As entidades cujo patrimônio e serviços estejam alcançados pela imunidade estão desobrigadas de manter escrituração.
Alternativa E:
As decisões do Conselho de Recursos Fiscais constituem norma complementar, integrante de legislação tributária municipal.