Questão
ID 1055953Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.715/2011 - Código Municipal de Saúde
Ano: 2003 Banca: COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos Órgão: Prefeitura Municipal do Recife
O alimento, uma vez apreendido pelo fiscal sanitário, devido a alguma alteração comprovada, não poderá ser destinado ao consumo. Se o responsável pelo estabelecimento repassar o alimento, desviá-lo ou substituí-lo, antes da liberação pelo órgão competente, segundo o Código Municipal da Cidade do Recife, incorrerá em sanções de natureza: