Questão 1054643

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 1054643

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 13.317/1999 - Código de Saúde do Estado de Minas Gerais

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Pouso Alegre

Considerando as disposições da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que estabelece o Código de Saúde do estado de Minas Gerais, qual das seguintes afirmações melhor representa os princípios norteadores para a promoção e proteção da saúde no estado conforme definido pelo documento?

Alternativa A:
A promoção da saúde é de responsabilidade exclusiva do governo estadual, sem necessidade de participação comunitária.
Alternativa B:
As ações de saúde devem ser centralizadas no governo estadual, sem a necessidade de descentralização para os municípios.
Alternativa C:
A divulgação de informações relativas à saúde deve ser restrita aos profissionais da área, sem a necessidade de transparência para a população geral.
Alternativa D:
A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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