Questão
ID 1053321Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 2058/2009 - Torna Obrigatória a Expedição de Receitas Médicas e Odontológicas Digitadas, Datilografas ou Manuscritas em Letra de Forma, nos Postos Médicos, nas Unidades Básicas de Saúde do PSF, Hospitais, Clínicas, Consultórios Médicos da Rede Públ
Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Velho
O principal objetivo da Lei Estadual nº. 2058/2009 (RO) é de facilitar a