Questão 1052463

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1052463

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Porto Feliz - SP

Ano: 2021 Banca: BRB Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Feliz

São atribuições da Prefeitura do Município de Porto Feliz, conforme Lei Complementar nº 123 de 30 de maio de 2011:

Alternativa A:
Analisar e aprovar projetos em desconformidade com a lei, licenciar obras e serviços, emitir alvarás, certificados de conclusão e outros documentos.
Alternativa B:
Fiscalizar se existe projeto aprovado e responsável técnico para elaboração de projeto e execução de obra ou serviço.
Alternativa C:
Fazer cumprir somente a responsabilidade do proprietário pelo desatendimento à legislação aplicável, excluindo o usuário do imóvel e do profissional responsável de possíveis sanções.
Alternativa D:
Exigir a manutenção permanente ou preventiva das edificações e equipamentos, visando à segurança na sua utilização, ficando a cargo do proprietário escolher alguma das duas manuteções.
Alternativa E:
Não comunicar aos órgãos fiscalizadores competentes a ocorrência de exercício irregular de profissional, cuja atuação incorra em imperícia, negligência, má fé ou direção de obra ou serviço sem os documentos exigidos pela legislação.