Questão 1051842

Língua Portuguesa · 2018

Questão

ID 1051842

Disciplina: Língua Portuguesa

Assuntos: Das Técnicas de Elaboração, Redação e Alteração das Leis (Art. 3º a 9º)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pontal

Assinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.

Alternativa A:
A lei será estruturada em 4 (quatro) partes básicas, quais sejam: parte preliminar, parte inicial, parte normativa e parte final.
Alternativa B:
As disposições transitórias devem integrar a parte normativa da lei.
Alternativa C:
É vedada a renumeração de artigos, subseções, seções, capítulos, títulos e livros mesmo quando recomendável.
Alternativa D:
O primeiro artigo do texto legal será, preferencialmente, a cláusula de revogação.
Alternativa E:
É vedada a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo.