Questão 1049828

da imposição de qualquer penalidade caberá recurso ao CFF no prazo de 30 dias úteis, contados do julgamento.

verifica-se a reincidência quando se comete infração ética, idêntica ou não, durante o prazo de 2 anos após o trânsito em julgado da decisão que o tenha condenado anteriormente.

a pena de suspensão não poderá ser superior ao período de 10 anos a contar do trânsito em julgado da decisão.

na hipótese de mais de uma condenação de suspensão, o cumprimento da pena será em período distinto e sequencial.

a coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da ilicitude.