Questão 1048951

A toda verificação em que a autoridade sanitária concluir pela existência de violação de preceito legal deverá corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura da sanção penal cabível.

Os profissionais das equipes de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.

As penalidades sanitárias previstas neste Código deverão ser aplicadas com a dispensa das sanções de natureza civil.

As autoridades sanitárias terão livre acesso a todos os locais sujeitos à legislação sanitária, a partir da autorização emitida pelas empresas e seus responsáveis.

A relação das autoridades sanitárias deverá ser publicada a cada três anos pelas autoridades competentes, para fins de divulgação e conhecimento pelos interessados.