Questão 1048138

cabe às Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego a execução, coordenação e fiscalização, no âmbito de sua jurisdição, do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, sem prejuízo de suas atribuições afeitas à segurança e saúde no trabalho.

de acordo com a legislação vigente, o Programa de Gerenciamento de Riscos da empresa contratante deverá incluir as medidas de prevenção para as empresas contratadas para prestação de serviços que atuem em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

a Semana Interna de Prevenção de Acidentes – SIPAT, que deve ter, conforme previsto na legislação, sua programação definida conjuntamente pela CIPA e SESMT, constitui oportunidade importante para que os órgãos de segurança e medicina do trabalho internos à empresa demonstrem sua importância junto aos trabalhadores.

é atribuição do órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho promover a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, além de participar da implementação da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, nos termos da legislação vigente.

a Campanha Nacional de Erradicação do Trabalho Análogo à Escravidão – empreendida pelos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Previdência e da Cidadania de forma sistemática, há vários anos está demonstrando sua eficácia com a extinção dessa prática no universo trabalhista brasileiro.