Questão 1047598

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1047598

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Paulínia - SP

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Uma casa de shows situada no município de Pindamonhangaba atrasou o início do espetáculo programado e, em função do atraso, declarou que o programa não seria executado integralmente. O Código de Posturas do Município

Alternativa A:
não trata desse tipo de situação, por estar fora do âmbito de atuação da fiscalização municipal de posturas.
Alternativa B:
prevê o estabelecimento de mediação local para solução do conflito, com sanções ao estabelecimento em caso de descumprimento do acordo resultante da mediação.
Alternativa C:
estabelece multa ao empresário responsável, devendo os direitos dos espectadores ser tratados no âmbito do Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa D:
estabelece que a devolução do ingresso, prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja acrescida em 100%, a título de reparação.
Alternativa E:
determina que seja devolvido aos espectadores o preço integral da entrada.

Estatísticas Cadernos

Questão 1047598

Continue estudando na plataforma