Questão 1043928

Direito Penal · 2006

Questão

ID 1043928

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Princípio da Irretroatividade da Lei Penal

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Paulista

Sobre a Aplicação da Lei Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O princípio da legalidade previsto no Código Penal compreende a regra que preceitua que alguém só pode ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, exista uma lei que o considere como crime
Alternativa B:
A lei penal nova incriminadora, que torna típico fato anteriormente não incriminado, é irretroativa.
Alternativa C:
A abolitio criminis ocorre quando a lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.
Alternativa D:
A novatio legis in mellius não tem extratividade.
Alternativa E:
A lei nova mais severa que a anterior não tem efeitos retroativos