Questão
ID 1043543Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paraty - RJ
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Paraty, entende-se por pesca artesanal: