Questão
ID 1042640Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 97/1993 - Estatuto dos Servidores Públicos de Saquarema
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
Qual data é consagrada ao servidor público segundo a Lei Municipal nº 851 de 1990, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty?