Questão
ID 1042637Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Paraty - RJ
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty
De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Paraty, depois de estável, o funcionário pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. Qual é o prazo máximo inicial para essa licença e é possível prorrogá-la?