Questão 1042584

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 1042584

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Eficácia Imediata dos Atos Processuais

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura Municipal de Paraty

De acordo com a Lei nº 13.105/2015, quanto ao ato das partes, pode-se afirmar:

Alternativa A:
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade não extinguem direitos processuais.
Alternativa B:
Os atos das partes consistentes extinguem direitos processuais desde que em declarações bilaterais de vontade.
Alternativa C:
As partes não podem exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Alternativa D:
A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
Alternativa E:
É permitido lançar nos autos cotas marginais ou interlineares.