Questão 104194

O Ministério Público do Estado de Goiás requer seja o denunciado(a) condenado(a) ao cumprimento da pena prevista em lei e à reparação de eventuais prejuízos materiais e morais sofridos pelo(a) ofendido(a), na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal;

Em relação ao crime de injúria mencionado nos autos, o Ministério Público requer que se aguarde em cartório o decurso do prazo decadencial de seis meses para que às vítimas ofertem queixa-crime;

Foram deferidas às medidas protetivas em favor da vítima;

Ao final, se requer à oitiva das vítimas e testemunhas arroladas na denúncia.