Questão 1041937

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1041937

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pará de Minas - MG

Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas

Sobre os prazos do processo tributário administrativo no município de Pará de Minas, é correto afirmar que, inexistindo prazo fixado na legislação tributária para prática de ato a cargo do sujeito:

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