Questão
ID 1041819Disciplina: Serviço Social
Assunto: Lei nº 8.662/1993 - Regulamentação da Profissão de Assistente Social
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Barroco (2012) aponta que a Lei Nº 8.662/93 trata da inviolabilidade do trabalho e dos arquivos e documentos do profissional de Serviço Social como direito que possui força da lei.
Essa lei confere a qualidade de órgão normativo com capacidade jurídica a(ao):