Questão
ID 1041747Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu/MG e da Saúde
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pará de Minas
Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.
I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):