Questão 1041025

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1041025

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaraciaba do Norte - CE

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Pacajus


A Lei Municipal nº. 378, de 16 de março de 2015, cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal de Pacajus. A Ouvidoria compreende um Conselho Consultivo, com 05 (cinco) membros, incluído o Ouvidor-Geral que deverá:

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