Questão 1041024

De acordo com o Código de Obras e Posturas do Município de Pacajus (Lei 51/2009), têm-se as sentenças:

I- Verificando-se infração a esta Lei, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, regularize a situação.

II-A apreensão de bens consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos nesta Lei, ou regulamento. Assim, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura, se não forem reclamadas e retiradas dentro de 30 (trinta) dias.

Da análise das sentenças, assinale a alternativa CORRETA: