Questão 1040067

Órgão ambiental capacitado a executar as ações legais concernentes ao licenciamento ambiental, com técnicos próprios, concursados, não sendo admitida a terceirização de tarefas ou mesmo o seu consórcio.

Equipe mínima multidisciplinar formada por cinco profissionais qualificados, legalmente habilitados por seus respectivos órgãos de classe e com especialização compatível.

Normas próprias com os procedimentos administrativos a serem seguidos para protocolo, instrução, tramitação dos processos e emissão das licenças.

Conselho Municipal de Meio Ambiente, de caráter consultivo, com funcionamento quinzenal e composto por órgãos do setor público.

Sistema de fiscalização ambiental integrado a Cetesb, Ibama e Instituto Chico Mendes.