Questão
ID 1038961Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Osasco - SP
Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Um empresário individual, domiciliado e atuante no município de Osasco, reúne as condições estabelecidas pelo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como as determinadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Seu faturamento anual situa-se em torno de R\$ 70.000,00.
Nesse caso hipotético, a legislação aplicável considera-o