Questão
ID 1038711Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Segundo a Lei Estadual no 10.083/1998 – Código Sanitário do Estado de São Paulo, uma equipe de profissionais, investidos das suas funções fiscalizadoras, serão competentes para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários, expedindo termos, autos de infração e de imposição de penalidades, referentes à prevenção e controle de tudo quanto possa comprometer a saúde.
Estas equipes são de: