Questão 1038131

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente não apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, pois é ônus do ente público realizar o cálculo.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Se a Fazenda Pública apresentar apenas impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

A Fazenda Pública, ao impugnar a execução, não poderá arguir a ilegitimidade da parte, uma vez que tal matéria já está preclusa.